Apelação Cível 0800590-80.2022.8.18.0038

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA CLASSE B. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. OMISSÃO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 351/2009. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avelino Lopes/PI contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal, no cargo efetivo de Professora Classe B, ao reconhecer o direito ao recebimento dos vencimentos compatíveis com seu enquadramento funcional, bem como ao pagamento das diferenças salariais desde 01/01/2022. O Município alega ausência de comprovação de especialização, supostamente necessária para progressão funcional, e ausência de prova constitutiva do direito. II. Questão em discussão 3. Discute-se se a servidora faz jus à diferença salarial decorrente do não pagamento dos vencimentos fixados pela Lei Municipal nº 351/2009, considerando o seu enquadramento funcional na Classe B, e se o Município deixou de observar os reajustes baseados no piso nacional do magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008. III. Razões de decidir 4. A lide não trata de progressão funcional, mas sim de pagamento correto dos vencimentos previstos para a classe já alcançada e reconhecida pela própria Administração. 5. Restou comprovado nos autos, por documentos públicos e oficiais, que a servidora está validamente enquadrada na Classe B, nos termos da legislação local. 6. A Lei Municipal nº 351/2009 determina percentuais específicos entre classes, e impõe a atualização do vencimento-base da Classe A conforme o piso nacional, o que repercute diretamente nas demais classes. 7. O Município não comprovou pagamento correto, tampouco apresentou qualquer norma superveniente que afastasse a incidência da lei local. 8. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer o direito da autora, bem como ao condenar o Município ao pagamento das diferenças devidas. 9. Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova e art. 85, §11, do CPC quanto à majoração dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação. 11. Tese firmada: "Reconhecido administrativamente o enquadramento funcional do servidor público em determinada classe, impõe-se à Administração o dever de pagar os vencimentos correspondentes, com base na legislação municipal vigente e no piso nacional do magistério, independentemente de nova progressão funcional ou exigência adicional não prevista para a classe ocupada."

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação. 11. Tese firmada: "Reconhecido administrativamente o enquadramento funcional do servidor público em determinada classe, impõe-se à Administração o dever de pagar os vencimentos correspondentes, com base na legislação municipal vigente e no piso nacional do magistério, independentemente de nova progressão funcional ou exigência adicional não prevista para a classe ocupada."

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 5º da Lei 11.738/2008
• art. 59 da Lei 11.738/2008

Inteiro teor

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