Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NO PREÇO DA MERCADORIA. SE O VENDEDOR ESTRANGEIRO CONCEDE DESCONTO DE CARÁTER GERAL NO PREÇO DA MERCADORIA - O QUE E RECONHECIDO PELA CACEX - NO CALCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TAL DESCONTO, NÃO DEVENDO, ASSIM, SOBRE O VALOR A ESTE CORRESPONDENTE INCIDIR O TRIBUTO.
Pelo exposto, nao conheço do recurso, quer pela letra “a”, uger pela letra "“d", do permissivo constitucional (art.119,1I1I). £ o meu voto. Ed * * MT/ Ss “o Fa) 2. ! .E $ o CESTAS A k . . . . 18.000 - Seerctaria da Segunda Tuxma SNL e A SE SOqUDCA Farma E 383 aa . . ÉPio . ' EXTRATO DE ATA Ro “RE 93.949-1 - RS e . - Rel.: Ministro Aldir Passarinho. Recte.: União Federal. Pecõo — Agroavião - Importações e Representações Ltda. (Advs.: Pedro Gor dilho e outros). . - Decisão: Não conhecido. Unânime. Impedido o Senhor Ministro. “. Decio Miranda. 2a. Turma, 30,03,84, , 01339030 . . . , 04370930 -. 09494000 . . 00000440 . « Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão. Presentes & ses o são os Senhores Ministrcs Moreira Alves, Decio Miranda, Aldir Paus sarinho e Francisco Rezek. . . , , Subprocurador-Geral ga República, Dr. Mauro Leite Soares. . Helio Fráncisco Marques : * Sécretário EEE > $ a . %, hy . 2 D/. - Ne RSS” .
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tributo: incidência, isenção ou imunidade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.