Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. . CORPUS PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de , habeas corpus no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante. 2. A prisão preventiva foi decretada pelo juízo monocrático com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, considerando que o agravante e os corréus constituíram organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato, com sofisticado e reiterado, modus operandi causando intranquilidade social e prejuízos financeiros às vítimas. 3. O agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, que o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça, que não possui antecedentes criminais e que a decisão não individualizou a necessidade da medida em relação a ele. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o do delito, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do modus operandi agravante, que integra organização criminosa estruturada e dedicada à prática reiterada de crimes de estelionato. 6. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, e atende aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 7. A ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados ao agravante não afasta a necessidade da prisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva. 8. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 9. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública, considerando a gravidade das condutas e a periculosidade do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, especialmente em casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade concreta da conduta, 2. periculosidade social do agente ou pelas circunstâncias em que o delito foi praticado. A ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados ao acusado não impede a decretação da prisão 3. preventiva, desde que presentes os requisitos legais. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ausência de antecedentes criminais, não são suficientes para afastar a prisão 4. preventiva quando esta está devidamente fundamentada. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não garantem a ordem pública ou não impedem a reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, IX; CPP, arts. 312 e 313, I. art. 93, Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 918.829/MG, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, RHC 180.463/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12.09.2023.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.