Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Pelo exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 21 de novembro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA34624664 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 21/11/2022 22:03:16 Código de Controle do Documento: 29470f7c-cd4a-4194-817e-4eb4cfa2f83b
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