Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. IMPRECISÃO REDACIONAL QUANTO À INDICAÇÃO DA TAXA ANUAL COMO MENSAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU DO RESULTADO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CABÍVEIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. II. Constatada imprecisão redacional no acórdão ao consignar a taxa de 37,02% “ao mês”, quando se trata de taxa anual, impõe-se o saneamento do erro material. III. A correção da grafia não altera a fundamentação adotada nem o resultado do julgamento, que reconheceu a inexistência de abusividade da taxa contratada à luz da jurisprudência do STJ. IV. Inexistente omissão ou contradição substancial, inviável a atribuição de efeitos infringentes. V. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos. A C Ó R D Ã O
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.