Apelação Cível 1013883-33.2024.8.26.0009

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais após indeferimento da gratuidade da justiça, determinando o pagamento da taxa de 5 UFESPs pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A autora, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais, sustenta a inexigibilidade de débito supostamente prescrito e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de comprovação do preparo recursal e da não demonstração da hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007 do CPC impõe ao recorrente o dever de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. Formulado pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, o relator deve oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 5. Intimada para juntar documentação comprobatória da alegada insuficiência financeira ou, alternativamente, recolher o preparo em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), a apelante permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo. 6. A ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo caracterizam a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 7. Inexistindo fixação de honorários em primeiro grau, descabe a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação do preparo recursal, aliada à não demonstração da hipossuficiência após regular intimação, configura deserção e impede o conhecimento da apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º, 290, 485, IV, 1.007, caput e §4º, e 85, §11; Lei Estadual nº 11.608/2003; Provimento nº 833/2004. Jurisprudência relevante citada: Precedente desta E. Câmara.

Dispositivo

Recurso não conhecido, com determinação.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Leis estaduais citadas

• Lei Estadual nº 11.608/2003 (SP)

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Órgão julgador e gabinete