Apelação Cível 0800360-83.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – NÃO CUMPRIMENTO – ART. 485, III E IV, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 319 a 321, 485, III e IV, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.021.665/MS, Tema Repetitivo 1198, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.11.2023; TJMS, IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50001. Normas administrativas citadas: Recomendação CNJ nº 159/2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 286 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete