Apelação Criminal 0036341-43.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES EM ESPÉCIE APREENDIDOS EM BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. EFEITO AUTOMÁTICO DO PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO NO VALOR DE R$ 26.002,00 APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. O APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES OU DE SUA VINCULAÇÃO COM OS FATOS INVESTIGADOS, ALEGANDO AINDA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO DETERMINOU EXPRESSAMENTE O PERDIMENTO DA QUANTIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS EM PODER DO CONDENADO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO.3. RAZÕES DE DECIDIRI. O ART. 91, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO A PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DOS BENS OU VALORES QUE CONSTITUAM PRODUTO OU PROVEITO DA INFRAÇÃO PENAL.II. NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, O ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 9.613/1998 PREVÊ, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, A PERDA DOS BENS, DIREITOS E VALORES RELACIONADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRÁTICA CRIMINOSA.III. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O PERDIMENTO DE BENS CONSTITUI EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO, PODENDO SER DECRETADO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA, SEM CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS OU OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO.IV. A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE LEGÍTIMA, DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES E DA INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A PRÁTICA CRIMINOSA.V. OS VALORES FORAM APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DURANTE DILIGÊNCIA RELACIONADA À INVESTIGAÇÃO QUE CULMINOU EM SUA CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA NOS AUTOS ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO.VI. DIANTE DA PLAUSÍVEL VINCULAÇÃO DOS VALORES À ATIVIDADE CRIMINOSA E DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO PRETENDIDA.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO E DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, SENDO INCABÍVEL SUA DEVOLUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUANDO PERSISTIREM ELEMENTOS INDICATIVOS DE RELAÇÃO DIRETA OU INDIRETA COM OS DELITOS APURADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS* ART. 91, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL.* ARTS. 120, 121, 123, 124, 131 E 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.* ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 9.613/1998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA* STJ, AGRG NO ARESP 2.785.507/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/03/2025.* STJ, RMS 56.799/MT, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/06/2018.* STJ, RMS 54.163/PE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/08/2017.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 120 do CPP
• art. 121 do CPP
• art. 123 do CPP
• art. 124 do CPP
• art. 131 do CPP
• art. 133 do CPP
• art. 7º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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