Apelação Cível 0711379-57.2023.8.02.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MACEIÓ. PROGRESSÃO POR MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. PROGRESSÕES REFERENTES A DOIS BIÊNIOS JÁ CONCEDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO REFERENTE AO BIÊNIO 2020-2021. LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CIVIL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO RÉU QUE PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO REFERENTE AO BIÊNIO 2020-2021, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES AOS BIÊNIOS 2016/-2017, 2018-2019 E 2020-2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR FAZ JUS AO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEFERIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, O DIREITO DO AUTOR À IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, DEVERÁ SER RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS BIÊNIOS 2016-2017 E 2018-2019, A CONTAR DA DATA EM QUE OS REQUISITOS TEMPORAIS LEGALMENTE PREVISTOS SE COMPLETARAM ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. ACERCA DA PROGRESSÃO POR MÉRITO, PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000, PARA SUA EFETIVAÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIA PRÉVIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SER EFETUADA POR UMA COMISSÃO CRIADA ESPECIALMENTE PARA TAL FINALIDADE.5. CONSIDERANDO QUE O DEMANDANTE, AO ALEGAR A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ESTE FIM, NÃO PODE FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, CABERIA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ DEMONSTRAR QUE O SERVIDOR RESTOU REPROVADO NA MENCIONADA AVALIAÇÃO, O QUE NÃO FEZ.6. O SERVIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO EM SUA ASCENSÃO FUNCIONAL PELA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR A DEVIDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.7. DEMANDANTE QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ATO VINCULADO.8. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO N. 20.910, ART. 1º; LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000, ART. 20; LEI Nº 9.494/97; CC, ART. 397; CPC, ARTIGO 927, III .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 43 DO STJ; NÚMERO DO PROCESSO: 0746190-77.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2024; DATA DE REGISTRO: 29/04/2024; TJ-AL - AC: 07240972820198020001 AL 0724097-28.2019.8.02.0001, RELATOR: JUIZ CONV. ORLANDO ROCHA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 25/11/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2020; TJ-AL 0716334-73.2019.8.02.0001, RELATOR: DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 29/10/2020, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/11/2020; TJ-AL 0724347-95.2018.8.02.0001, RELATOR: DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2020, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/03/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) - Marsele Cristina C Jordão (OAB: 10743/AL) - Larissa Maria Gonçalves de Lima (OAB: 10088/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 397 do CC
• art. 511 do CPC
• art. 927 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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