Habeas Corpus Criminal 0623850-21.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PROPOSTA. INSUFICIÊNCIA DO ANPP PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME AO CASO. INFRAÇÃO PENAL PUNIDA COM PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. DISCRICIONARIEDADE DO MP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ/CE, QUE RECEBEU DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE DE CULTIVO ILÍCITO (ART. 33, § 1º, II, DA LEI Nº 11.343/2006).2. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE OFERECER O ANPP SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACORDO SERIA INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, ALÉM DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS.3. A DEFESA REQUEREU CONCESSÃO DA ORDEM PARA O OFERECIMENTO DO ANPP OU, SUBSIDIARIAMENTE, REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO PARQUET.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP CONFIGUROU CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) AFERIR SOBRE A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REAVALIAÇÃO DO ACORDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CONFORME O ART. 28-A DO CPP, NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, SENDO UMA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 4. OS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A NEGATIVA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 5. NO CASO CONCRETO, A RECUSA DO ANPP FOI JUSTIFICADA PELA INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA ATENDER AOS FINS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS (PENA MÍNIMA DO DELITO), NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. 6. NÃO SE VERIFICA NECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE O MEMBRO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1.O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SUA ANÁLISE E PROPOSTA CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 28-A DO CPP. 2. A NEGATIVA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NEM EXIGE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 28-A, §§ 2º E 14º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 612.449/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 22/09/2020;STJ, RHC N. 161.251/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 16/5/2022; STJ, AGRG NO RESP N. 2.056.036/RS, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO 6ª TURMA, J. 26/8/2024;TJCE, HC 0638346-89.2024.8.06.0000, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/12/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº. 0623850-21.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR MARIA ERBÊNIA RODRIGUES, EM FAVOR DE RAONI TEIXEIRA MACHADO DA SILVA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 28-A do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete