Apelação Cível 0826236-43.2023.8.18.0140

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.Importa ressaltar, a princípio, que o caso em exame deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Na linha da jurisprudência corrente, o referido diploma se aplica, também, às instituições financeiras, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.2.Cumpre ressaltar, de início, o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, que consigna que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ademais, o parágrafo único do referido artigo prevê a hipótese de indeferimento, mediante decisão fundamentada, de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em conclusão, tem-se que cabe ao juiz a avaliação quanto à necessidade, pertinência e relevância da produção de determinado tipo de prova, o que faz de ofício ou a requerimento das partes. O entendimento é de que as provas pertencem ao juízo, não às partes, motivo pelo qual aquele não se encontra vinculado ao interesse destas na determinação das provas que forem necessárias ao deslinde da causa. 3. Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária da agravante, mediante a comprovação da respectiva transferência, sob pena de declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça. Inexistindo a prova do pagamento do valor supostamente contratado, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, o que enseja o dever do Banco apelante de devolver o valor indevidamente descontado da conta bancária da apelada. 4. No caso dos autos, revela-se perfeitamente cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pelo Banco, uma vez que os descontos foram efetuados com base em contrato eivado de nulidade. Logo, inexistiu consentimento válido por parte da autora, tendo o Banco réu procedido de forma ilegal. 5. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram à autora adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. A fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequada para o caso, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso do Banco réu não provido e recurso da autora provido. Em juízo de admissibilidade, foi proferida decisão determinando o sobrestamento do Recurso Especial (id. 21078467). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo que foi atravessada petição pelo Recorrente (id. 25887314), em 18/06/2025, informando a realização de acordo com a Recorrida. Na ocasião, o Recorrente pugna pela homologação do acordo extrajudicial, reconhecendo-se a quitação integral da dívida e a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC, em razão do reconhecimento jurídico do pedido decorrente da transação, e a liberação dos valores depositados nos autos pelo Recorrente. Diante do exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA do Recurso Especial (id. 19195203) interposto, nos termos do art. 998, caput, do CPC, ato contínuo, inexistindo outras providências a serem adotadas no âmbito desta Vice-Presidência, cuja competência está delimitada no art. 58, da LC 230/2017, REMETAM-SE os autos ao Relator Originário para homologação do acordo. Por fim, em análise aos autos, diante da petição de id. 25887865, defiro o pedido formulado ao passo em que DETERMINO que a Coordenadoria Judiciária do Pleno proceda com a habilitação do advogado João Vitor Chaves Marques OAB/CE 30.348, realizando a devida regularização cadastral no sistema PJe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Dispositivo

Recurso do Banco réu não provido e recurso da autora provido

Citações

• art. 105 da CF
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 998 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete