Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE SE LIMITAM A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS E RECHAÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.