EDcl no AREsp 2.510.895/GO

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40682154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/03/2024 23:08:14 Código de Controle do Documento: a46beb26-702e-4cfe-87c6-b7bc44b0d48f MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40682154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/03/2024 23:08:14 Código de Controle do Documento: a46beb26-702e-4cfe-87c6-b7bc44b0d48f

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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