Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREÇO, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO E TRADIÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. WHATSAPP. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO, RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Gabinete de Penélope Mota Calarge Regasso
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.