Agravo de Instrumento 2147534-06.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Ação monitória – Contrato bancário – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência dos executados – Citação do réu, pessoa física, por edital – Regularidade - Esgotadas as diligências para localização do agravante – Ausência de fato impeditivo para realização da citação editalícia – Hipótese do art. 256, II, do CPC – Apresentação de defesa pela Defensoria Pública – Ausente qualquer irregularidade – Perda da pretensão de direito material - Prescrição – Não ocorrência – Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular – Art. 206, § 5º, I, do CC – Citação válida, apta a ensejar o efeito interruptivo do prazo prescricional, na forma do art. 240, § 1º, do CPC – Prescrição intercorrente – Rejeição - Cumprimento de sentença instaurado logo após a formação do título executivo judicial – Ausente inércia do exequente – Não ocorrência de decurso sequer próximo ao da prescrição intercorrente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ente inércia do exequente – Não ocorrência de decurso sequer próximo ao da prescrição intercorrente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 256 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete