Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A forma pelo qual os agentes políticos são remunerados, que são os titulares dos cargos da estrutura organizacional do Estado (Presidente da República, Governadores, Deputados, Prefeitos, Vereadores, etc.), encontra-se disciplinada no art. 39, § 4º, da Constituição Federal; 2. O direito de tais agentes à percepção do 13º salário e férias foi abordada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 650.898-MG (Tema 484), sob sistemática de repercussão geral, que pacificou entendimento no sentido de que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias, no entanto, a percepção de tais verbas depende de lei municipal específica prevendo o pagamento desses direitos aos agentes políticos; 3. Não se desincumbindo o recorrido de comprovar a previsão na legislação municipal que lhe confira o direito à percepção de décimo terceiro salário e recebimento do terço constitucional de férias, não faz jus o autor ao recebimento das verbas pleiteadas; 4. Apelo conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.