Apelação / Remessa Necessária 0000778-68.2016.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO INDEVIDA. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. 2. Evidenciada a conduta excessiva da polícia militar, que agiu com violência despropositada, ocasionando, inclusive, lesões corporais nos autores, encontra-se presente o dever de indenizar. 3. A compensação indenizatória foi fixada de forma desproporcional aos parâmetros praticados por este Tribunal, sendo de rigor a sua redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada um dos autores, quantia que condiz com o fim a que se destina, sem transbordar o enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 333 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.