Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DAS RÉS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE – EMBARGOS ANTERIOR JULGADOS PREJUDICADOS – APRECIAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – EMBARGOS DO AUTOR – ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ULSAN E HYUNDAI) ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (BRUNO) ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Em homenagem ao princípio da ampla defesa deve ser analisada a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelas rés, ainda que os embargos de declaração por elas opostos tenham sido prejudicados. O magistrado é o destinatário final da prova, de sorte que, tendo este angariado elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e sendo inútil a prova pericial para a solução da questão controvertida, não há falar em cerceamento de defesa. Há erro material a ser reconhecido se os honorários arbitrados não foram majorados considerando o trabalho adicional realizado na fase recursal. Embargos de declaração (Ulsan e Hyundai) acolhidos sem efeitos infringentes. Embargos de declaração (Bruno) acolhidos para sanar erro material.
Embargos de declaração (Bruno) acolhidos para sanar erro material
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.