Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS PAGAS INDEVIDAMENTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SEGURO E DE FORMA SIMPLES DAS TARIFAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS E DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS, ASSIM COMO DO SEGURO CONTRATADO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE SOMENTE PARA ADEQUAR A SENTENÇA CONFORME A MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES APLICADA PELA DECISÃO DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Edson Ruy Bahiense Guimarães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.