Recurso Inominado Cível 3001533-38.2023.8.06.0019

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO "FALSO MÉDICO" REALIZADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO PRONTUÁRIO PELO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PELO NOSOCÔMIO. HOSPITAL QUE DEMONSTROU CUMPRIR DEVER DE INFORMAÇÃO POR MEIO DE CARTAZES E POLÍTICAS INTERNAS DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELOS AUTORES PARA CONTA DE PESSOA FÍSICA, SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO JUNTO AO HOSPITAL. CONFIGURAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES (ART. 14, §3º, II, DO CDC) E INCIDÊNCIA DO FORTUÍTO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LGPD QUE NÃO SE SUSTENTA SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E O DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 6º da Lei 13.709/2018
• art. 42 da Lei 13.709/2018
• art. 46 da Lei 13.709/2018
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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