Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I). MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PRETENSÃO AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1) PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. PEDIDO FORMULADO DE FORMA AMPLA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA (ART. 322, §2º, DO CPC). 2) EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE PEB I E PEB II DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 78, §3º E ANEXO XIII da Lei Complementar Municipal nº 65/2017). OPÇÃO LEGISLATIVA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISCIPLINA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 3) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.