Apelação Cível 0252745-93.2021.8.06.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ¿ FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ¿ RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ¿ CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR ¿ NÃO COMPROVAÇÃO ¿ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA¿ RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ¿ RISCO DA ATIVIDADE ¿ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL. I ¿ Tratam os autos de recurso de apelação interposto por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ ¿ CAGECE, contra a sentença (fls. 177-185) proferida pelo Juízo da 26ª Vara da Comarca de Fortaleza ¿ CE, que julgou procedente a Ação Indenização por danos materiais manejada pelo Apelado, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. II ¿ De toda análise dos autos, verifica-se que a Apelante busca se eximir da responsabilidade do ocorrido, ao utilizar-se da alegativa de caso fortuito e força maior, mas sem apresentar comprovações da efetiva ocorrência de tais excludentes de responsabilidade, para que a afaste do encargo de prestar serviço público eficiente e de acordo com as diretrizes para as quais restou obrigada, por lei, a atender plenamente, nas datas das ocorrências de desabastacimento de água. A responsabilidade do empreendimento é única e exclusivamente da Apelante. O risco do negócio não pode ser transferido de forma alguma ao consumidor, até porque os benefícios também não são repassados/divididos a ele. III - A Recorrente não pode avocar o fenômeno do caso fortuito na respectiva situação, muito menos poderia se socorrer alegando força maior, por não demonstrar ter comprovado o cumprimento da obrigação de emitir aviso prévio de quarenta e oito horas aos usuários afetados, no sentido de informar sobre a necessidade de obras de reparação, manutenção ou construções novas, como exige o art. 120, § 2º , III, da Resolução ARCE nº 130/2010. Assim, não se pode considerar que os fatos ocorridos se trataram de caso fortuito ou de força maior, uma vez que extrapolaram a margem de prognose e de segurança que o desempenho desse tipo de atividade impõe. IV ¿ A teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade da Apelada, em reparar os danos causados aos consumidores, em decorrência da prestação do serviço, é objetiva, bastando para a sua caracterização, a ocorrência do ato delituoso e do consequente dano ao cliente. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço, produzir prova da ausência de direito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC). V ¿ Portanto, não merece reforma a sentença que reconheceu a necessidade de ressarcir, a título de dano material, o Condomínio autor pelos valores despendidos para a compra de água potável durante o período de desabastecimento. VI ¿ Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete