Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILI PÚBLICA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVO S. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICES SUMULARES N. 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão firmou não ser hipótese de reconhecimento de dano moral coletivo. Justificou que, embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação decorrente da atuação ofensiva ao meio ambiente, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que não teria ficado demonstrado nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A parte apresenta fundamentação em descompasso com o decidido na segunda instância e não questiona relevante premissa do aresto, qual seja, a atuação do recorrido não teria tido considerável relevância nem gravidade para a coletividade, razão a afastar a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Dessa forma, é hipótese de incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.
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