Agravo Interno Cível 0621770-21.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTENSIVA AO AGRAVO INTERNO. RECURSOS PREJUDICADOS E NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por L. de M. B. contra decisão interlocutória do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu pedido de antecipação de tutela. A agravante buscava determinar que a CASSI expurgasse reajustes supostamente abusivos das mensalidades do plano de saúde. Posteriormente, houve interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu o pleito liminar no agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) é cabível o conhecimento do agravo de instrumento após a prolação de sentença no processo originário; (ii) há interesse recursal remanescente após o julgamento do mérito da ação principal; e (iii) a prejudicialidade do agravo de instrumento se estende ao agravo interno dele derivado. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença no processo de origem ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento, esvaziando o interesse recursal. 4. O art. 932, III, do CPC determina que incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. 5. O entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aponta para a prejudicialidade do agravo de instrumento em casos de prolação posterior de sentença. 6. A prejudicialidade do agravo de instrumento se estende ao agravo interno dele derivado, por ser este recurso acessório e dependente do principal. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não conhecidos. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados. "1. A prolação de sentença no processo originário torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior." "2. A prejudicialidade do agravo de instrumento por superveniência de sentença estende-se ao agravo interno dele derivado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno TJCE, art. 76, XIV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI 0634608-93.2024.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado; TJCE, AI 0631717-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado; TJCE, AI 0628882-41.2024.8.06.0000, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NEGAR CONHECIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso

Citações

• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete