Embargos de Declaração Criminal 0005799-76.2025.8.26.0154

Ementa

Embargos de Declaração. Agravo em Execução Penal. Insurgência da Defesa contra reconhecimento de falta média. Alegação de omissão em relação à validade da instrução de processo administrativo disciplinar, nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação e supressão de instância. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. Procedimento Administrativo Disciplinar válido. Contraditório e ampla defesa observados. Oitiva de testemunhas e defesa técnica apresentada. Observância do art. 563 do Código de Processo Penal no tocante à falta de citação prévia. Decisão homologatória fundamentada. Inexistência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, invocado por analogia. Efeito devolutivo do recurso que afasta a tese de supressão de instância. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.