Apelação Cível 0052970-35.2021.8.06.0151

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE O DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/1988). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em questionar a fixação dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Nas ações relacionadas a serviços públicos de saúde em que a condenação se limite a uma obrigação de fazer, tais como fornecer medicamento, providenciar internação, tratamento, ou realizar cirurgia, não há falar em proveito econômico da parte. O direito em jogo possui valor inestimável e a prestação estatal, custeada por todos mediante pagamento de impostos e destinada a sujeitos indeterminados, independentemente de contraprestação individualizada pelo destinatário no caso concreto, não possui conotação econômica. 3. Em casos similares, a jurisprudência tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, e não das faixas progressivas e escalonadas previstas no novo estatuto processual, por considerar que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Precedentes STJ e TJCE. 4. O quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais) coaduna-se com a Tese 1076 do STJ e com as disposições do art. 85, §§ 8º e 8º-A (segunda parte). Além disso, harmoniza-se com os precedentes desta Corte e remunera dignamente os serviços prestados nos autos, não se mostrando irrisório nem abusivo. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação conhecida, mas desprovida

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete