ARE 1.612.691/RS

Dispositivo

Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• Tema 958 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 936790 · 10/12/2020
• STF ARE 1144189 · 03/12/2018

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