EDcl no AREsp 3.266.890/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59734066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 06/09/2026 10:56:51 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: b09756e0-ea19-45b0-a740-b23f9481f7b8

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2129679 · 22/12/2025
• STJ AREsp 2783407 · 19/12/2025
• STJ REsp 2211316 · 19/12/2025
• STJ EREsp 1757621 · 07/05/2025
• STJ REsp 1830797 · 14/10/2019
• STJ REsp 1788526 · 26/03/2019

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