Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE ART. 1.017, NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DA AGRAVO SÚMULA 115/STJ. INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando art. 76, a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Incumbe à parte zelar pela regularidade de sua representação processual, como um todo, no momento da interposição do recurso ou no prazo que lhe for concedido, sob pena de não conhecimento, especialmente quando se trata de recurso originário de formação de instrumento perante a instância . a quo 3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no § 5º, do CPC, aplica-se apenas ao agravos de instrumento, não alcançando art. 1.017, as instâncias superiores diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. 4. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n.º 115 do STJ. 5. Agravo interno não provido.
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