Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DECISÃO AGRAVÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – RECURSO PROVIDO. Observa-se que o STJ, ao julgar o recurso repetitivo (REsp n. 1.696.396/MT) – tema 988, admitiu, com uma interpretação mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, a possibilidade de interposição de agravos não expressamente previstos na lei, quando a urgência e a potencial inutilidade do julgamento da questão no recurso se fazem presentes. No julgamento do Recurso Especial nº 1853458/SP, a Primeira Turma do STJ definiu uma interpretação do art. 1.015, VI, do CPC, particularmente quanto ao alcance do termo "exibição". A decisão reafirmou que é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisões relacionadas à expedição de ofício para a apresentação ou juntada de documentos. Demonstrado no caso concreto a imprescindibilidade da expedição de ofício conforme requerido, ao menos para preservar o exercício do agravante a uma ampla defesa e ao contraditório, justamente por constituir o meio de demonstrar o fato impeditivo, extintivo, ou modificativo do direito da autora, deve ser deferida a expedição. Recurso conhecido provido
Recurso conhecido provido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.