AREsp 1.999.046

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa nos embargos. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Documento eletrônico VDA30925168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2021 15:54:53 Código de Controle do Documento: dffc221b-2426-478e-8b66-8c9a7742bba6 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30925168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2021 15:54:53 Código de Controle do Documento: dffc221b-2426-478e-8b66-8c9a7742bba6

Citações

• art. 1.342 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete