Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não houve, neste agravo, impugnação ao fundamento da decisão monocrática, de incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual permanece hígido o entendimento disposto. 2. A tese de descabimento do recolhimento em dobro das custas se mostra dissociada do fundamento da decisão recorrida, incidindo a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.
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