Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481/STJ. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDO NO PROCESSO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, RESSALTA-SE QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO ÀQUELAS FILANTRÓPICAS OU NÃO, QUE COMPROVEM, NOS AUTOS, A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA MANUTENÇÃO.4. RECONHECIDA, POIS, A CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DA AGRAVANTE, É CEDIÇO A NÃO APLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, POSICIONANDO-SE O STJ PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, INCLUSIVE AQUELAS EMPRESAS EM QUE DECRETADA A LIQUIDAÇÃO OU A FALÊNCIA. É O QUE PRECEITUA A SÚMULA Nº 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.¿5. NO CASO CONCRETO, MEDIANTE ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL, NÃO SE EXTRAI OS ELEMENTOS PROPULSORES À CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. COM EFEITO, VÊ-SE QUE A PARTE ORA AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU ENFRENTAR QUALQUER DIFICULDADE, ADEMAIS DEIXOU DE COLACIONAR PROVAS ROBUSTAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, TAIS COMO BALANCETES CONTÁBEIS, OU OUTROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, CAPAZES DE REVELAR AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.