CC 190.987/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA, SOLICITADO PELO JUÍZO FEDERAL A JUÍZO ESTADUAL, NO CASO DE A DILIGÊNCIA SER EFETIVADA EM LOCAL QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECONHECIMENTO.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 42 da Lei 5.010/1966

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 197103 · 19/10/2023
• STJ CC 131298 · 17/12/2013
• STJ CC 62249 · 01/08/2006
• STJ CC 47441 · 02/03/2006
• STJ CC 40406 · 15/03/2004

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