AREsp 1.718.508/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• Súmula 472 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.718.508 é citado por 256 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1764793 · 08/03/2019
• STJ AREsp 1374756 · 23/10/2018
• STJ AREsp 1356000 · 05/10/2018
• STJ REsp 1188891 · 15/08/2018
• STJ AREsp 1199168 · 06/12/2017
• STJ AREsp 1013012 · 18/04/2017
• STJ AREsp 1036148 · 14/02/2017
• STJ REsp 757825 · 17/11/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema