Conflito de Competência Cível 0004021-74.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO COMPETENTE. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJCE Nº 11/2022. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DIRIMIDO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE).I. CASO EM EXAME1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DA MESMA COMARCA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.2. O JUÍZO SUSCITANTE ALEGOU QUE A COMPETÊNCIA SERIA DA 2ª VARA EMPRESARIAL, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES.3. O JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU QUE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJCE Nº 11/2022, A SUA COMPETÊNCIA SE RESTRINGE A PROCESSOS CUJO ASSUNTO PRINCIPAL ESTEJA INCLUÍDO NO CÓDIGO 9616 DO SISTEMA DE GESTÃO DE TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS (TPU) DO CNJ, RAZÃO PELA QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. DEFINIR SE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELACIONADA À AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS, DEVE SER PROCESSADA PERANTE A VARA EMPRESARIAL OU NA VARA CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO TJCE Nº 11/2022, COMPETE ÀS VARAS EMPRESARIAIS JULGAR PROCESSOS CUJO ASSUNTO PRINCIPAL ESTEJA INCLUÍDO NO CÓDIGO 9616 DO TPU DO CNJ, BEM COMO OS FEITOS CONEXOS E INCIDENTES DECORRENTES.6. A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE MATÉRIAS EMPRESARIAIS ESPECÍFICAS DA NORMA, POIS NÃO TRATA DIRETAMENTE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS SIM DE QUESTÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL.7. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO NORMATIVO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A COMPETÊNCIA DEVE PERMANECER COM A VARA CÍVEL, QUE ORIGINALMENTE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.8. PRECEDENTES APONTAM QUE A ESPECIALIZAÇÃO DA MATÉRIA EMPRESARIAL NÃO PODE SER AMPLIADA SEM PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.TESE DE JULGAMENTO:"A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO TJCE Nº 11/2022, SENDO A VARA CÍVEL COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO O ASSUNTO PRINCIPAL NÃO ESTIVER INCLUÍDO NO CÓDIGO 9616 DO TPU DO CNJ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO TJCE Nº 11/2022, ART. 5º, V. A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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Órgão julgador e gabinete