Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS CONEXAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DE TUTELA LIMINAR. ART. 64, § 4º, DO CPC. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconheceu a conexão entre ação de manutenção de posse e ação de reintegração de posse sobre o mesmo imóvel, declinou da competência em favor do juízo prevento e revogou a tutela liminar de manutenção de posse anteriormente concedida. 2 - A decisão agravada fundamentou a revogação da liminar na incompetência do juízo prolator e na possibilidade hipotética de conflito com eventual decisão do juízo prevento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Cumpre definir se o juízo que reconhece a conexão e declina da competência pode revogar automaticamente a tutela provisória anteriormente concedida, ou se deve observar a regra de conservação dos efeitos prevista no art. 64, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 - O reconhecimento da conexão entre as ações possessórias e o declínio de competência em favor do juízo prevento estão em conformidade com os arts. 55, caput e § 3º, e 59 do CPC. 5 - O art. 64, § 4º, do CPC estabelece como regra a conservação dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente até que o juízo competente profira outra decisão. O afastamento dessa regra exige fundamentação específica que demonstre a necessidade concreta da medida excepcional. 6 - A incompetência do juízo constitui o próprio pressuposto fático do art. 64, § 4º, do CPC e não pode servir, simultaneamente, como fundamento para excepcionar a regra de conservação nele prevista. 7 - A possibilidade hipotética de conflito com futura decisão do juízo prevento é inerente a todo cenário de incompetência e não configura razão concreta para o afastamento da regra geral de conservação. 8 - A revogação automática da tutela possessória cria vácuo de proteção jurisdicional no período entre o declínio de competência e a manifestação do juízo prevento, com risco de alteração irreversível do estado fático. IV. DISPOSITIVO 9 - Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para reformar a decisão agravada no ponto em que revogou a tutela provisória, restabelecendo-a até ulterior deliberação do juízo prevento, mantidos os demais comandos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Edson Ruy Bahiense Guimarães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.