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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ADIANTADOS PELO EXECUTADO, POIS VENCIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 871 DO C. STJ. O ART. 95, 'CAPUT', DO CPC SE APLICA À FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, INCUMBINDO AO EXECUTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUEM DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE A PROVA TÉCNICA DEVE SER PRODUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 871 APLICA-SE AO CASO, DETERMINANDO QUE INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 671.4. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 95, 'CAPUT', DO CPC, VEZ QUE RESTRITO À FASE DE CONHECIMENTO.5. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, DE RIGOR A SUA PRODUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL JUSTIFICA A SUA PRODUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 95, 'CAPUT'.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.274.466/SC, TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS NOS 671 E 871, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. EM 14.05.2014;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002499-66.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 10.06.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002684-07.2024.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 03.05.2024. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Claudio Leme Antonio (OAB: 12613/MT) - 1º andar
RECURSO DESPROVIDO.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Vieira von Adamek · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.