PUIL 2.122

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Pedido. Documento eletrônico VDA32089143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 12/04/2022 16:03:03 Código de Controle do Documento: a087435b-62f4-4a31-b2f1-7f4d4aedf9da Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32089143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 12/04/2022 16:03:03 Código de Controle do Documento: a087435b-62f4-4a31-b2f1-7f4d4aedf9da

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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