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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E JULGAMENTO DO FEITO. SUPOSTA DEMORA INJUSTIFICADA PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO. REGULAR PROSSEGUIMENTO. PARTICULARIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO INICIADA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL REALIZADA. SUSPENSÃO DO FEITO COMO DECORRÊNCIA DE PEDIDO DA DEFESA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHEU O PLEITO DA DEFESA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. MOVIMENTAÇÕES QUE ESTENDERAM O PRAZO PROCESSUAL. FEITO QUE TEM SIDO MOVIMENTADO ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NECESSIDADE DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUE POSSUI INÚMEROS REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REJEITADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FAVOR DE LEANDERSON LIMA DO NASCIMENTO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISO III DO CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E JULGAMENTO DO FEITO EM PLENÁRIO DO JÚRI; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI. A DEFESA ALEGA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM PLENÁRIO DO JÚRI. NO ENTANTO, TAL ALEGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REALIDADE PROCESSUAL.3.1. INICIALMENTE, OPORTUNO DESTACAR QUE É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE: "O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO, MAS DE UMA PONDERAÇÃO DO JULGADOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EVITAR O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" (STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024).3.2. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADA, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. COM EFEITO, MUITO EMBORA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE JÁ PERDURE DESDE 22/12/2024, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE, NÃO RESTANDO CARATERIZADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.3.3. DESTACA-SE, AINDA, QUE A PRÓPRIA DEFESA DO PACIENTE REQUEREU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONSTA QUE, EMBORA TENHA SIDO EXPEDIDO ATO ORDINATÓRIO ABRINDO VISTAS A DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS DA PERÍCIA (FL. 10 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0029261-91.2025.8.06.0001), NADA APRESENTOU ATÉ O PRESENTE MOMENTO, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO OFERTADO SEM O ATENDIMENTO PELA DEFESA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA O ELASTECIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DIANTE DISSO, MOSTRA-SE APLICÁVEL A SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.3.4. ADEMAIS, O CASO EM COMENTO APRESENTA A SUA PECULIARIDADE, VERIFICANDO-SE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CHEGOU A SER INICIADA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINADO A SUSPENSÃO DO FEITO JUSTAMENTE EM RAZÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, PROMOVIDO PELA DEFESA, TENDO O JUÍZO A QUO PROMOVIDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM A COLHEITA DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENTES. ALÉM DISSO, NO FEITO INCIDENTE, JÁ RESTOU AGENDADO O EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINADO, AINDA, A ANTECIPAÇÃO DA DATA MARCADA PELA PEFOCE.3.5. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE O TRÂMITE PROCESSUAL TEM SEGUIDO UM CURSO NORMAL, SEM QUALQUER PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA. O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E JULGAMENTO DO FEITO DEVE SER ANALISADO À LUZ DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO, DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS E DA DINÂMICA PRÓPRIA DO ANDAMENTO JUDICIAL, NÃO SE PODENDO EXIGIR O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM PLENÁRIO EM PRAZO MERAMENTE MATEMÁTICO.3.6. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE CONSTATA QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO SE VERIFICANDO DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL TEM IMPULSIONADO O FEITO CONSTANTEMENTE, NÃO RESTANDO CARATERIZADO O EXCESSO DE PRAZO, DENOTANDO-SE O DEVIDO RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AOS DIREITOS DO PACIENTE.4. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MERECE DESTACAR, PRIMEIRAMENTE, QUE MESMO NA HIPÓTESE DE POSSUIR O ACUSADO BONS ANTECEDENTES, O QUE SUPOSTAMENTE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA, TAL CONCESSÃO ENCONTRARIA ÓBICE NO SEGUINTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.. (STJ - AGRG NO RHC N. 211.440/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025).4.1. NO CASO CONCRETO, DEVE-SE DESTACAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PLENAMENTE, EM FACE DA GRAVIDADE DA CONDUTA, DO RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE ELA REPRESENTA, DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AS MEDIDAS ALTERNATIVAS, COMO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, POR EXEMPLO, NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO PROCESSO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DO ACUSADO E O TIPO DE CRIME PRATICADO.4.2. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, §6º, E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 211.440/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025; STJ - RHC N. 183.006/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024; STJ - AGRG NO HC N. 772.944/PE, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 14/3/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636452-78.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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