0058198-04.2026.8.16.0000

Ementa

Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão agravADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS PERANTE O CREDOR - ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA DOS BENS, REALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO, TERIA REDUZIDO O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA.2. Razões de decidir: 2.1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO FUNDADA EM FRAUDE À EXECUÇÃO, INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 792 DO CPC - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À FRAUDE CONTRA CREDORES - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO INCIDENTAL NO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA - PROCEDIMENTO DO ART. 792, § 4º, DO CPC.2.2. FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 792, IV, DO CPC - ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS APÓS O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE EXISTENTE - SUCESSÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E MUTAÇÕES REGISTRAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM A FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DE QUE AS ALIENAÇÕES REDUZIRAM O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA OU INVIABILIZARAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DE BENS, CRÉDITOS E FONTES DE RENDA SUJEITOS À ATUAÇÃO EXECUTIVA - MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA - RELAÇÕES FAMILIARES ENTRE ANTIGOS PROPRIETÁRIOS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O CONHECIMENTO DOS ADQUIRENTES ACERCA DA EXECUÇÃO OU A PARTICIPAÇÃO EM MANOBRA DE BLINDAGEM PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA VIGENTE SOBRE OS IMÓVEIS AO TEMPO DA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.3. Dispositivo – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - recurso conhecido e desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ. REsp 956943/PR. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Corte Especial. J. 20/08/2014.

Dispositivo

Dispositivo – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 158 do CC
• art. 165 do CC
• art. 543-C do CPC
• art. 615-A do CPC
• art. 659 do CPC
• art. 792 do CPC
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete