Apelação Cível 0800514-88.2022.8.10.0067

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. COMUNICABILIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu o imóvel objeto da controvérsia como patrimônio comum do casal e determinou sua partilha igualitária. A embargante sustenta a existência de omissão e erro material, alegando que o acórdão reconheceu a comunicabilidade do bem sem exigir comprovação documental das benfeitorias ou do esforço comum alegadamente realizado pelo embargado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegada insuficiência de prova documental acerca do esforço comum na aquisição ou valorização do imóvel; e (ii) se há erro material a justificar a integração ou correção do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão da valoração das provas realizada pelo órgão julgador. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada a controvérsia, consignando que o reconhecimento da comunicabilidade do imóvel decorreu do conjunto probatório constante dos autos, especialmente do depoimento da própria embargante e da prova testemunhal, reputados suficientes para demonstrar o esforço comum, inexistindo omissão quanto à matéria suscitada. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o critério de valoração da prova adotado pelo colegiado, buscando atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso. Inexiste erro material, porquanto o acórdão não contém equívoco de fato, tampouco apresenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito ou da valoração das provas. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, a controvérsia submetida ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6968 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 18.10.2022.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete