Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONTRATO VERBAL. VALIDADE COMPROVADA. PAGAMENTO INTEGRAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO VENDEDOR EM TRANSFERIR A POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. É válida a compra e venda verbal de direitos possessórios, sendo suficiente, para sua eficácia, a existência de acordo entre as partes e o adimplemento da obrigação pelo comprador. Comprovado nos autos o pagamento integral do preço, configura inadimplemento do vendedor a recusa injustificada em promover a transferência da posse do imóvel. A falsa imputação de prática criminosa, posteriormente arquivada, extrapola o mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais. Sentença que determina a obrigação de fazer (transferência da posse) e fixa indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00. Mantida. Recurso conhecido e não provido.
Recurso conhecido e não provido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.