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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE COM POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE, QUE O CONDENOU À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO SE BASEIA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS IDENTIFICAM INEQUIVOCAMENTE O RÉU COMO O AUTOR DO ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO.4. A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU COMO O GARUPEIRO QUE DESEMBARCOU DE UMA MOTOCICLETA SHINERAY E ANUNCIOU O ASSALTO, SUBTRAINDO O VEÍCULO HONDA/CG 150 FAN ESI, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA, O QUE FOI CORROBORADO POR SUA LOCALIZAÇÃO EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO MINUTOS APÓS O CRIME.5. A NARRATIVA DEFENSIVA DE QUE O RÉU TERIA ADQUIRIDO O VEÍCULO POR R$ 500,00 DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS MOSTROU-SE INVEROSSÍMIL, POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA E INCOMPATIBILIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A QUAL OCORREU CERCA DE 20 MINUTOS APÓS O ROUBO.6. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, RESTITUIÇÃO DO BEM E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS.7. A CONSUMAÇÃO DO ROUBO RESTOU EVIDENCIADA PELA INVERSÃO DA POSSE DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE POSSE MANSA E PACÍFICA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 582 DO STJ E DA SÚMULA Nº 11 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO, CONFIGURA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. 2. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NÃO SE APLICA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É HARMÔNICO E DEMONSTRA COM SEGURANÇA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. 3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO EXIGE PROVA DE QUE O AGENTE NÃO PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO ELE É FLAGRADO EM POSSE DO BEM LOGO APÓS O CRIME E RECONHECIDO PELA VÍTIMA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II; CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.387.188/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 17.10.2023, DJE 30.10.2023; SÚMULA 582/STJ; SÚMULA 11/TJCE.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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