Apelação Cível 0804385-66.2025.8.10.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE "ENC LIM CRED" (ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO). UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO SATISFEITO. COBRANÇA LÍCITA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Comprovada a efetiva utilização de limite de crédito pelo consumidor, resta legítima a cobrança de encargos a título de "ENC LIM CRED" (Encargo de Limite de Crédito), por se tratar de remuneração pelo uso de capital disponibilizado pela instituição financeira, não se confundindo com tarifa bancária. 2. O ônus da prova sobre o fato constitutivo do direito compete ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ausente comprovação de ilicitude na cobrança, não há que se falar em dano moral ou material. 2. A multa por litigância de má-fé, fixada em montante excessivo, deve ser reduzida para o percentual de 2% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete