Agravo de Instrumento 1405861-64.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE VERBA SALARIAL – IMPENHORABILIDADE RELATIVA – LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR E DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não possui caráter absoluto, exigindo prova concreta de que a constrição compromete o mínimo existencial do devedor, incumbindo ao executado o ônus de demonstrar que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Valores mantidos em conta corrente não gozam de presunção automática de impenhorabilidade, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, sendo necessária a demonstração de que constituem reserva destinada à proteção do mínimo existencial, conforme orientação do STJ no REsp 1.677.144/RS. A ausência de comprovação da natureza alimentar da verba e da imprescindibilidade dos valores para a manutenção do mínimo existencial impõe a manutenção da constrição judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC

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Órgão julgador e gabinete