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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 § 1º E 311, § 2º, III E 3º DO CÓDIGO PENAL) 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. INCABÍVEL 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUA NEGATIVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ISAAC CARTAXO DE CASTRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E DOS ARTS. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO; (II) SE A DOSIMETRIA DA PENA SE DEU DE MANEIRA ESCORREITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UMA PISTOLA .40MM MUNICIADA E CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA COM QUEIXA DE ROUBO E COM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADAS. 4. QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, INEXISTEM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPOSSIBILITANDO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, TENDO A DEFESA DO RÉU NÃO CONSEGUIDO COMPROVAR O ABSOLUTO DESCONHECIMENTO DO BEM COMO SENDO OBJETO DE CRIME, NEM DA IRREGULARIDADE DAS PLACAS DA MOTOCICLETA QUE CONDUZIA, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA DENOTAM A CONFIRMAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE.5. A PROVA JUDICIALIZADA É FIRME, COERENTE E HARMÔNICA, SENDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NO CASO. 6. ASSIM, A DEFESA NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA A CONFIRMAR A TESE ABSOLUTÓRIA OU MESMO DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7. EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CP, DESTACO, OUTROSSIM, QUE A FIGURA DELITUOSA PUNE, EXPRESSAMENTE, O DOLO EVENTUAL, POIS UTILIZA A EXPRESSÃO "DEVESSE SABER." CONDENAÇÕES MANTIDAS.8. QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, CONCERNE DESTACAR QUE FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE RESTOU ESCORREITA, CONCRETA E ESPECÍFICA, DEMONSTRANDO ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA SUA MOTIVAÇÃO, DE MODO A CONFIGURAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO CONDENADO. PENA-BASE MANTIDA INALTERADA.9. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, NÃO CABE MODIFICAÇÃO DAS IRAS APLICADAS, UMA VEZ QUE A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AINDA QUE RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 10. NÃO ENCONTREI, PORTANTO, NENHUM DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA CORRETA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, ÀS PENAS APLICADAS.DESPROVIDO PLEITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO, SE O BEM TIVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO AGENTE, CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA E DO DESCONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 180, CAPUT, 311 E §3º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL
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