Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IGUAÍ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 255/2015. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 DA REFERIDA LEI. CURSO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO DIRETA COM O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO. NÃO ATENDIMENTO AO INCISO I DO §2º DO CITADO ARTIGO. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORA/APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a concessão da gratificação prevista no art. 42 da Lei Municipal nº 255/2015, o § 2º do referido dispositivo estabelece que o servidor deverá atender cumulativamente aos requisitos ali elencados, entre eles a "existência de correlação direta entre o curso e a respectiva habilitação ou área de atuação do servidor" (inciso I). 2. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo à parte interessada demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da gratificação pleiteada. 3. No caso, a autora/apelada não comprovou, de forma inequívoca, a correlação direta entre o curso de Auxiliar de Saúde Bucal e as atribuições específicas do cargo de Atendente de Consultório, requisito essencial para a concessão do benefício previsto no art. 42, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe cabia. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.