Habeas Corpus Criminal 0625506-13.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, visando à revogação da prisão preventiva decretada nos autos da ação penal nº 0207255-43.2024.8.06.0001. 2. Questão em Discussão: Examina-se a legalidade e a suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva, especialmente no que tange à existência de indícios de autoria e materialidade, bem como à necessidade da medida para garantia da ordem pública. 3. Razões de Decidir: A prisão preventiva do paciente está amparada em decisão fundamentada, que aponta a existência de prova da materialidade e indícios de autoria relacionados à atuação em organização criminosa estruturada, com funções divididas e forte presença na região. A gravidade concreta da conduta, somada aos riscos de reiteração delitiva e à insuficiência de medidas cautelares diversas, justifica a custódia. A decisão considerou elementos objetivos oriundos de investigação policial e laudos técnicos, evidenciando o fumus commissi delicti e periculum libertatis, afastando a alegação de fundamentação genérica. 4. Dispositivo e Tese: Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva está legitimada quando fundamentada na gravidade concreta do delito, reincidência e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública." Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, art. 5º, LXI e LVII Código de Processo Penal, arts. 312; Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no HC 985.967/SC, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025 STJ, AgRg no HC 766.592/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023 TJCE, HC 0620480-34.2025.8.06.0000, rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/02/2025 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente habeas corpus, para denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 1º de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

Dispositivo

Dispositivo e Tese: Ordem conhecida e denegada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 329 do CP
• art. 5º do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete