Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NO SUBSTABELECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA CESSÃO. INTIMAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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